Governadores eleitos de cinco estados reuniram-se nesta terça-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, e pediram a aprovação, até o final do ano, de duas propostas que tramitam na Casa. A primeira altera a Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. para criar a figura da substituição tributária nas operações de energia elétrica (Projeto de Lei Complementar – PLP – 352/02). A segunda (Proposta de Emenda à Constituição – PEC – 507/10) prorroga por tempo indeterminado o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, cuja vigência termina neste ano.
As duas propostas são oriundas do Senado. O PLP 352 está pronto para ser analisado pelo Plenário, após ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na primeira semana deste mês. Já a PEC 507, que teve a admissibilidade aprovada pela CCJ também no início do mês, ainda precisa passar por uma comissão especial, que vai analisar seu mérito. Dois partidos ainda não indicaram seus integrantes para a comissão, que terá 18 titulares.
De acordo com o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), e com o governador reeleito da Bahia, Jaques Wagner (PT), as duas propostas contam com o apoio dos 27 governadores que tomam posse em janeiro.
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