O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse, em discurso no Plenário nesta quinta-feira (11), que já apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima dois pedidos de impeachment contra o governador José de Anchieta (PSDB-RR), por crime de improbidade administrativa e por crime de apropriação indébita previdenciária. Os pedidos foram apresentados nos dias 3 de outubro e 3 de novembro.
Mozarildo explicou que o primeiro pedido foi motivado pelo fato de o governador não ter feito o repasse obrigatório de recursos orçamentários, até o dia 20 de cada mês, para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o que é legalmente tipificado como crime de responsabilidade. Ele também encaminhou representação à Procuradoria Geral da República (PGR).
- E isso não tem alternativa, não tem justificativa, a Constituição é clara. Por que a Constituição marca uma data? Justamente para não subordinar os demais poderes aos caprichos do governador - assinalou.
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