Mendonça aciona Ministério Público contra Prefeitura do Recife

O deputado federal Mendonça Filho (DEM) ingressa nesta terça-feira (6) com uma representação junto ao Ministério Público Estadual para requer o ajuizamento de uma ação civil pública que prevê o beneficiamento de todos os contribuintes do IPTU e não apenas aqueles com ações individuais na Justiça, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o aumento do IPTU sem legislação específica e em percentual superior ao IPCA. “Fomos os primeiros a alertar sobre a ilegalidade dos aumentos absurdos aos quais os recifenses vem sendo submetidos pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR). Em 2012, o nosso jurídico ganhou todas as ações propostas. Este ano, ingressamos com mais de 600 ações e já temos cerca de 400 decisões favoráveis”, afirmou Mendonça.

De acordo com o coordenador jurídico do Democratas, Ramiro Becker, o Judiciário de Pernambuco entendeu como inconstitucional o aumento do valor do IPTU por meio normativo diverso de lei, uma vez que a PCR aumentou o imposto acima da inflação, baseando-se na Instrução Normativa 001/2011. Segundo ele, o fisco está recebendo e cobrando valores que não poderia cobrar, ferindo, portanto, direitos homogêneos de parcela dos contribuintes.
Em sua representação, Mendonça Filho argumenta que, por dois anos consecutivos, a ilegalidade não apenas foi perpetuada como se observou um aumento do número de pessoas afetadas. Para ele, a Prefeitura do Recife não tem cumprido, em alguns casos, com a determinação judicial - de compensação ou ressarcimento -, incluindo diversas pessoas no cadastro de Dívida Ativa do Município.
“É indiscutível os transtornos e o prejuízo financeiro causado por essa atitude da PCR, de manter os aumentos abusivos iniciados na gestão do PT”, afirma o democrata, destacando a importância do Ministério Público no sentido de evitar que a população do Recife permaneça sendo prejudicada.