Nesta quarta-feira, o líder do Democratas na Câmara Federal, Mendonça
Filho (PE), e os deputados Mandetta (MS) e Ronaldo Caiado (GO)
anunciaram que protocolaram uma representação no Tribunal de Contas da
União (TCU) para que o órgão investigue os repasses do governo a
Organização Panamericana da Saúde (OPAS) pelo programa Mais Médicos.
Na
representação, os parlamentares pedem que o TCU examine os termos do
contrato entre o governo brasileiro e a OPAS para trazer médicos cubanos
ao país.
O documento revela que a forma de contratação desses
profissionais contraria as diretrizes da Agência Brasileira de
Cooperação (ABC), vinculada ao Ministério de Relações Exteriores (MRE).
Segundo
a ABC, a utilização de acordos de cooperação internacional para a
contratação de pessoas físicas pressupõe a prestação de consultorias com
o objetivo de transferência de know-how, para promoção de mudanças
qualitativas na área que se pretende desenvolver (por exemplo,
instalação de bancos de leite, desenvolvimento de novas técnicas de
cultivo agrícola etc).
O partido de oposição reclama que, ao
contrário do que especifica a lei do Mais Médicos, esses profissionais
estão prestando um serviço ao País, com cumprimento de carga horária
caracterizando vínculo trabalhista e não estão aqui para um curso de
especialização.
De acordo com representação, “Em não prosperando o
argumento da especialização na modalidade ensino-pesquisa-extensão, há
que se demonstrar no bojo deste acordo internacional o know-how
transferido à medicina e ao País por esses médicos, para atendimento às
diretrizes estabelecidas pela Agência Brasileira de Cooperação. De outra
forma, restará caracterizado nesse acordo firmado entre Brasil e Cuba,
com intermediação da OPAS, o simples recrutamento de profissionais
médicos exclusivamente para suprirem a carência de mão de obra na área
de saúde, clara relação trabalhista, o que é proibido”.
Além
disso, com a saída da médica cubana Ramona Rodriguez, veio à tona a
presença da Sociedade Mercantil Comercializadora de Serviços Médicos
Cubanos S.A., entidade que aparece no contrato assinado pela
profissional.
“Pelos termos explicitados pela Agência Brasileira
de Cooperação, caracteriza-se desvio de finalidade o uso de subcontratos
nos projetos de cooperação técnica internacional”, especifica a
representação.
O documento encaminhado ao TCU mostra que,
multiplicado o valor da “bolsa” por 4 mil médicos cubanos, daria um
total de R$ 344 milhões pagos pelo governo brasileiro, no período de
oito meses.
“Sabendo-se que apenas 22% são realmente repassados
para os profissionais, a indagação que se faz é: qual a destinação de R$
268,32 milhões transferidos pelo Brasil para Cuba, em apenas 8,6 meses,
por força deste Termo de Cooperação? Levando-se em conta que este 3º
Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação tem vigência até 26 de abril
de 2018, esta cifra passará, e muito, da casa dos bilhões de reais”,
questionam os parlamentares.
Os valores descritos acima estão
expressos em um acórdão do TCU e foram informados pelo próprio
Ministério da Saúde no ano passado.
“São recursos públicos,
sujeitos, portanto, à fiscalização dos art. 70 e 71, da Constituição
Federal. Por isso entendemos que devam restar esclarecidos por essa
Corte de Contas a destinação destes valores, bem como a legalidade,
legitimidade e economicidade dos pagamentos efetuados pelo governo
brasileiro”, atestam os deputados.
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