Boa notícia: fim do foro privilegiado

Comissão da Câmara dos Deputados aprova fim do foro privilegiado

Pelo texto, foro por prerrogativa de função ficará restrito ao presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF

iG São Paulo 

Um projeto que prevê a extinção do foro privilegiado para autoridades, com exceção dos chefes dos três Poderes, foi aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão especial da Câmara dos Deputados . O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), ainda deve passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Se a medida for aprovada, o foro privilegiado ficará restrito a cinco autoridades: o presidente da República e o vice; além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto esbarra no impedimento de alterações à Constituição durante vigência da intervenção federal – em vigor, até 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima. 

Atualmente, fazem jus ao foro por prerrogativa de função os ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas, que são julgados em instâncias superiores em caso de crime comum. Atualmente o foro por prerrogativa de função abrange mais de 54 mil autoridades, o que retira seus processos da justiça comum de primeira instância.