O governo do Estado informou que não iria comentar.
Sem alarde, na semana passada, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) solicitou ao governador Paulo Câmara (PSB), por meio de pedido de informações assinado na quarta 19, explicações a respeito de R$ 139,2 milhões de receita patrimonial contabilizada no mês de dezembro corrente.
O gabinete da deputada explicou que o recebimento é extraordinário, pois não estava nas previsões orçamentárias do Estado -, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda.
O valor também é referente à rubrica “cessão do direito de operacionalização da folha de pagamentos”, vinculada à Receita Patrimonial, componente das Receitas Correntes estaduais.
De acordo com a parlamentar, a receita extraordinária deve ser esclarecida pela administração estadual.
“Uma vez que, em relação especificamente à operacionalização da folha de pagamentos dos servidores da administração estadual, no valor de R$ 696 milhões, no leilão de novembro de 2015, vencido pelo Bradesco, tudo foi integralmente quitado ainda naquele ano e referia-se a um contrato de cinco anos, com termo inicial fevereiro de 2016 e final janeiro de 2021”.
“Nosso gabinete tem acompanhado com todo o cuidado e a atenção necessários as movimentações de caixa do governo estadual para o fechamento do ano. Há tempos alertamos que seria tormentoso, especialmente porque existem limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente para esse quarto ano de gestão”.
“Como não houve qualquer anúncio por parte do governo de receita extraordinária nesse sentido, já que o contrato referente aos serviços bancários decorrentes da folha dos servidores ainda está longe do seu fim, fazemos esse pedido de esclarecimento, que por certo será facilmente justificado e facilitará o nosso trabalho. Quando se trata de qualquer possibilidade de antecipação de receita é preciso uma atenção diferenciada”, disse, lançando a suspeita de que a gestão tenha usado uma extensão do contrato para receber recursos extras.
De acordo com o gabinete da parlamentar, não há registros de aditivos contratuais publicados em Diário Oficial e existe a distância de 25 meses para o fim da vigência do contrato 080/2015 da Secretaria de Administração com o Bradesco.
“Apesar disto, o valor de R$ 139,2 milhões é coincidentemente proporcional a 20% dos R$ 696 milhões pagos em 2015 – valor referente ao direito de operacionalizar a folha por um ano. Conforme a lei de licitações, os contratos da administração pública devem durar até cinco anos, podendo ser prorrogados por mais um ano, mas apenas em caráter “excepcional”, “devidamente justificado e mediante autorização de autoridade superior”, afirmam.
RESTOS A PAGAR
De acordo com o gabinete da deputada estadual Priscila Krause, a poucos dias do encerramento do ano e com uma folha salarial completa a ser paga – referente ao salário de dezembro -, o Estado de Pernambuco contabiliza R$ 1,007 bilhão de despesas liquidadas e não pagas, que podem ser – caso mantidas nessas condições – registradas a partir de 1º de janeiro como restos a pagar inscritos.
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