CASO BATTISTI: DECRETO LEGISLATIVO

O parecer da Advocacia Geral da União que permitiu ao então presidente Lula decidir pela não extradição do italiano Cesare Battisti pode ser derrubado por Decreto Legislativo, caso o projeto de autoria do deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) seja aprovado na Câmara dos Deputados. Ele acredita que o projeto corrige a interferência indevida do Executivo no Legislativo, voltando a prevalecer o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, aprovado pelo Congresso.             "O parecer normativo da OGU invadiu os espaço de competência do Congresso Nacional, respaldando a decisão do então presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti. O que desrespeitou a norma constitucional foi o fato de o Legislativo ter competência exclusiva para apreciar e votar tratados internacionais, como o entre o Brasil e a Itália que fixou as regras de extradição", justifica Mendonça.             Com base no parecer da AGU, o ex-presidente Lula rejeitou, no último dia do seu Governo, a extradição de Battisti. Segundo o parlamentar, o projeto de Decreto Legislativo corrige o erro jurídico praticado pela AGU e político do então presidente Lula e reinsere o Parlamento nesta discussão polêmica sobre Battisti. O Decreto Legislativo é um instrumento constitucional que permite ao parlamento sustar atos do Executivo que invadam a competência do Congresso Nacional.             Membro do PAC (Proletários Armados para o Comunismo), o italiano foi condenado no seu País à prisão perpétua por quatro assassinatos cometidos no final da década de 1970 e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde aguarda a conclusão do processo de extradição.  DEMOCRATAS