Do JC Online
Em decisão inédita, o juíz Sérgio Paulo Ribeiro da Silva condenou a Prefeitura do Recife a emitir Guias de Cobrança do IPTU do ano corrente com o reajuste baseado na inflação de 6,9%. A pena por descumprimento será uma multa diária no valor de R$ 100. A ação beneficia um morador de Casa Amarela que teve um aumento de 64,47% na cobrança do imposto em 2012.
Somente as pessoas que moveram ações serão beneficiadas e, enquanto todos os casos não são julgados, o aumento abusivo foi suspenso por meio de liminar em favor dos requerentes. O Primeiro Juizado da Fazenda Pública deverá julgar mais ações na próxima semana.
O Democratas, que se envolveu no processo, entrou com recurso coletivo no Supremo e solicitou por meio da Secretaria de Finanças que a Prefeitura explique o motivo do aumento abusivo. Se a ação no STF for reconhecida, a decisão será válida para todos os recifenses.
Somente as pessoas que moveram ações serão beneficiadas e, enquanto todos os casos não são julgados, o aumento abusivo foi suspenso por meio de liminar em favor dos requerentes. O Primeiro Juizado da Fazenda Pública deverá julgar mais ações na próxima semana.
O Democratas, que se envolveu no processo, entrou com recurso coletivo no Supremo e solicitou por meio da Secretaria de Finanças que a Prefeitura explique o motivo do aumento abusivo. Se a ação no STF for reconhecida, a decisão será válida para todos os recifenses.
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