A presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) enviou à Assembleia Legislativa (Alepe) projeto que modifica a sua atual Lei Orgânica, endurecendo seus instrumentos de fiscalização e punição a gestores públicos que cometam irregularidades e atualizando os mecanismos de acompanhamento via tecnologia da informação. O TCE é responsável pela fiscalização das contas das prefeituras e câmaras municipais e do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), tendo como relator o próprio presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), que anuncia a apresentação de seu relatório para a reunião do dia 8 de maio. Depois de votado, seguirá para o plenário da Casa. “A assessoria jurídica da CCLJ já me devolveu o projeto. Neste final de semana, vou analisar o parecer”, diz Pimentel.
Inicialmente encaminhada em 2011, o projeto sofreu pressões de prefeitos e da Associação Municipalista (Amupe) – apreensivos com os valores das multas para irregularidades que não são consideradas “crimes” e passíveis de enquadramento na Lei da Ficha Limpa – e o TCE decidiu retirar da pauta de tramitação para avaliação das emendas parlamentares. Agora, foi reenviado e, segundo a presidente do Tribunal, conselheira Teresa Duere, está mantida em sua essência e o seu maior rigor de punições, como a indisponibilidade de bens. “A nova Lei Orgânica atende às necessidades geradas pelas mudanças tecnológicas. A atual lei (nº 12.600/2004) está obsoleta. É da época em que o TCE não estava atualizado em tecnologia da informação. A lei vai regular e colocar o TCE no caminho da modernidade. Hoje, temos outras competências como, por exemplo, estarmos com uma equipe de engenheiros e arquitetos acompanhando as obras da Copa 2014”, explicou a presidente.
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