terça-feira, 19 de maio de 2015
Conheça e divulgue outras práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor:
1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
2. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
3. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
4. Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
5. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
6. Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
7. Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
8. Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
9. Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conmetro;
10. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
11. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
12. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Patos no Caminho da Mudança!
Ramonilson Alves, Deputado Federal Eflain Filho, Benone Leão e Umberto Joubert. Por uma Patos Melhor!
-
O ex-prefeito de Caruaru, no Agreste pernambucano, e atual vereador do município, Tony Gel (DEM), apontou, entre outros motivos, incompetên...
-
Peço a Deus todo momento Pra um dia me levar Onde foi meu nascimento Refrão O que não posso tirar Nunca da minha lembrança é o pedaç...
-
Olá Benone, sou de Brejinho mas atualmente moro em Brasilia, fico feliz em colaborar com seu blog e também saber noticias no nosso sertão ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário