Integrantes das equipes de investigação da “lava jato” em Brasília identificam um problema central no projeto de lei sobre abuso de autoridade proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
É a possibilidade de ações privadas subsidiárias num prazo de 15 dias, ou seja, a permissão para que ações sejam apresentadas por pessoas que alegarem ser vítimas de abuso de autoridade.
Propor este tipo de ação, hoje, é uma competência do Ministério Público.
O projeto de Renan permite as ações privadas caso o MP nada faça em 15 dias.
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