O parecer da AGU reconheceu o amplo poder do Presidente da República para avaliar o agravamento da situação do criminoso no Estado estrangeiro, caso extraditado, em face de sua condição social e pessoal. E pelo Parecer, o Judiciário não pode verificar o acerto ou equívoco do Presidente da República.
Na ação, o Democratas vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade do Parecer que deu fundamento à não extradição do Battisti e que também balizará a atuação do Presidente da República em outros tantos casos semelhantes.
O partido argumenta que compete ao STF julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. No exercício dessa competência, atribui-se ao Supremo Tribunal Federal o exame sobre a incidência de impedimentos constitucionais, legais e convencionais à extradição solicitada.
“Tanto isso é verdade que tal questão foi expressamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no específico caso da extradição de Cesare Battisti”, salienta o deputado Rodrigo Maia, Presidente Nacional do DEM.
O partido defende que, ao contrário do que proclama o parecer da AGU, o Presidente da República não tem amplo poder discricionário para avaliar a presença de razões para supor o agravamento da situação do criminoso. Essa competência é também exercida pelo Poder Judiciário, no caso, pelo STF.
E tem menos ainda no presente caso, acrescenta Maia, uma vez que, no “afã de tentar demonstrar uma eventual perseguição ao Battisti, o parecer se baseou exclusivamente em matérias jornalísticas, que, segundo STF, não servem de prova robusta para absolutamente nada”.
DEMOCRATAS
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