Em discurso na Assembleia Legislativa do Estado nesta quarta-feira, a deputada estadual Priscila Krause (DEM) questionou operação realizada pelo governo de Pernambuco referente à quitação de débitos fiscais da administração estadual com a Prefeitura do Recife em plena crise financeira.
Antes mesmo de internalizar cerca de R$ 700 milhões pela venda da gestão da folha de pessoal, para o Bradesco, o governador Paulo Câmara, aliado de Geraldo Julio, entre os dias 31 de agosto e 11 de setembro, usou quatro unidades orçamentárias do Executivo estadual para liberar juntas R$ 10,54 milhões à Prefeitura do Recife, valor referente à quitação de débitos com a Taxa de Limpeza Pública (TLP) devida por 89 imóveis do Estado, datados desde 1979.
“Os pagamentos (realizados por meio de quatro empenhos) vão de encontro ao plano de contingenciamento anunciado pelo governador Paulo Câmara (PSB)”, protestou a deputada estadual.
Diante do garrote do governo Federal, que tem evitado repassar recursos para a gestão municipal com a desculpa do ajuste fiscal, os recursos devem gerar um desafogo para a municipalidade. Nesta quarta-feira, o prefeitop Geraldo Julio esteve com o ministro Joaquim Levy para cobrar, mais uma vez, a liberação de recursos de empréstimos com bancos internacionais.
Os pagamentos foram realizados pelas secretarias de Administração, de Agricultura e Reforma Agrária, de Educação e o Instituto de Recursos Humanos (IRH).
As informações foram apruradas por meio de documentos oficiais e do Portal da Transparência do Estado
A deputada disse que lhe chama atenção o pagamento realizado pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, que quitou o montante de R$ 6,199 milhões referentes ao período de 2007 a 2014 dos imóveis onde está instalada a Ceasa O.S., em Jardim São Paulo.
Os R$ 10,54 milhões pagos pela gestão estadual à PCR pela TLP de exercícios anteriores representam 10,6% do total arrecadado pelo município com a taxa este ano. Em 2014, a administração estadual pagou R$ 553,77 mil pela mesma TLP para os imóveis de sua propriedade.
“A operação está marcada por questionamentos jurídicos, administrativos e políticos e precisa ser esclarecida minuciosamente pela administração estadual”.
“Há duas semanas eu trouxe dados espantosos a respeito do endividamento do governo com fornecedores e prestadores de serviço. Hoje, chegamos aos fatos de que num curtíssimo período de tempo a mesma gestão decidiu quitar à vista débitos antigos com a PCR, inclusive cobranças consideradas inconstitucionais”, comparou a parlamentar.
“No âmbito jurídico, o pagamento da TLP referente a períodos anteriores a 1996, quando passou a vigorar alteração no Código Tributário Municipal, é inconstitucional. Documentos do próprio governo de Pernambuco atestam a inconstitucionalidade, como o caderno de orientações do inventário de bens imóveis assinado pela Secretaria de Administração em outubro de 2013. Em relação ao município do Recife, a cobrança só é devida a partir de 1º de janeiro de 1996”, criticou.
De acordo com o levantamenmto divulgado, o IRH, por exemplo, pagou as taxas referentes aos anos de 1980, 1981, 1982, 1992, 1993 e 1994 de sala que tem na Av. Dr. José Rufino, no bairro de Areias.
Do ponto de vista administrativo, Priscila Krause defendeu que todas as dívidas do governo de Pernambuco com a Prefeitura do Recife precisam ser honradas, mas “na forma e no tempo certos”.
“O secretário da Fazenda afirma que o governo está precisando decidir entre o importante e o imprescindível, eu não tenho dúvidas que o pagamento de dívidas de TLP com a Prefeitura do Recife não se enquadra como imprescindível”, acrescentou a deputada.
Ela lembrou que diante da condição emergencial dos cofres públicos estaduais, o governo teria a obrigação de buscar um acordo com a gestão municipal, parcelando o débito milionário.
Priscila também lembrou que a própria Prefeitura do Recife disponibilizou de janeiro até o fim de julho Plano de Pagamento e Parcelamento Incentivado (PPI), com desconto de 90% para juros e multas para pagamentos à vista e outros descontos significativos para pagamentos parcelados.
A operação questionada por Priscila ocorreu a partir de agosto, dias após o término do PPI, com a expedição de ofício da chefia de gabinete da Secretaria de Fazenda às unidades orçamentárias solicitando que fossem dadas as devidas providências referentes ao Resumo de Débitos Fiscais encaminhado pela Prefeitura. A Secretaria da Fazenda compõe o comitê gestor do Plano de Contingenciamento estadual.
No discurso, a deputada estadual também externou preocupação com possíveis novos pagamentos de débitos do governo de Pernambuco com a Prefeitura do Recife. Segundo levantamento seu, só a Perpart, por exemplo, deve R$ 2,933 milhões de IPTU e TLP (1996 a 2004).
“A proximidade política entre os comandos da Prefeitura e do governo de Pernambuco não pode se transformar em caminho para facilitar projeto político eleitoral de um grupo. Se existe essa proximidade, ela deve operar pelo bem das contas públicas, que é o bem da sociedade”, declarou.
Priscila Krause informou que o valor pago é superior ao orçamento executado no ano inteiro pela Secretaria de Turismo (R$ 5,144 milhões), Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (R$ 6,796 milhões) e Parque Estadual Dois Irmãos (R$ 1,85 milhão).
Ela lembrou que apenas o valor pago pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (R$ 6,199 milhões) bancaria o passivo de carros-pipa que aguardam quitação de débito pelo Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), ligado à Pasta, que é de R$ 3,21 milhões.
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