A PEC de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços para estados, municípios e o Distrito Federal, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, deverá ser votada pelo plenário da Câmara Federal na próxima quarta-feira (2/9).
Ela já foi aprovada na comissão especial, mas ainda precisa passar pelo plenário, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Na semana passada, o Senado aprovou uma PEC de conteúdo semelhante de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS).
E PEC admite um acerto de contas anual entre estados e municípios, com a União, envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.
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