Juristas admitem base legal para intervenção em Patos

Dois renomados juristas paraibanos consultados pelo Blog admitiram: o quadro caótico do município de Patos, a priori, tem base para um processo de intervenção, que depende de muitos fatores políticos e iniciativas legais

Raoni Vita, por exemplo, enfatiza que “a Constituição Estadual prevê no art. 15 que o Estado poderá intervir nos Municípios na hipótese, dentre outras, de “confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município” ou “para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes”.

Raoni Vita, advogado

Nas duas previsões, acrescenta Vita, caberia ao governador do Estado analisar a aplicação ao caso concreto e, em caso positivo, editar Decreto de Intervenção – já nomeando o interventor que fará as vezes de Prefeito – a ser submetido e apreciado em 24h à Assembleia Legislativa, que terá a palavra final.

Ele explica que o processo “é um ato complexo que depende da análise dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais, mas, por óbvio, também podendo ser discutido judicialmente a posteriori o seu cabimento ou não.

Já Marco Villar, presidente da Associação Paraíba da Advocacia Municipalista (Apam) e com destacada atuação no Tribunal de Contas do Estado, elenca o que diz o texto constitucional:

Art. 15. O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:

IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

V – confirmada prática de atos de corrupção e/ou improbidade no Município, nos termos da lei;

VI – para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.

“Os três últimos incisos acima estão, nesse caso de Patos, amparando uma possível intervenção. Porém, medida excepcional, que acredito que só seria efetivada por determinação/amparo do Tribunal de Justiça”, fundamenta Villar.

O caso de Patos é pra lá de excepcional. Em dois anos e 8 meses, três prefeitos administraram a cidade e agora o comando do município está acéfalo dependendo de uma eleição da Câmara. O pior: serviços básicos da cidade estão ameaçados e a máquina municipal falida.

Marco Villar, presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista

Fonte – Heron Cid