Em reunião na
Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), o deputado federal
Mendonça Filho (DEM) defendeu a criação de um dispositivo constitucional
que garanta os devidos repasses do Governo Federal aos municípios
quando da criação de novas obrigações para as prefeituras.
“Esse mecanismo
acabaria de uma vez com o subfinanciamento dos programas federais. Para
cada nova obrigação criada para os municípios, a lei já deverá vir com a
devida rubrica, informando de onde virão os recursos para garantir a
execução dos programas, evitando o endividamento dos municípios”, disse o
democrata.
Mendonça disse ainda que apresenta amanhã (1º), na
Câmara Federal, um projeto de lei que retira a obrigatoriedade dos
municípios de assumir despesas com a iluminação pública. “A Aneel quer
jogar a conta da energia nas costas dos municípios. Não podemos admitir
isso.”
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