19 de maio é o DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

A Constituição Federal e a Lei Complementar n. 80/94 garantem ao cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos a assistência jurídica gratuita prestada pelas defensorias públicas.
"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”