O Ministério do Planejamento liberou a autorização de retorno ao serviço público de 45 anistiados pela lei 8.878/94. São ex-funcionários demitidos durante o governo do ex-presidente Collor.A autorização foi concedida por meio de seis portarias publicadas quinta-feira no Diário Oficial da União. As portarias determinam que cabe aos órgãos, onde os anistiados irão trabalhar, de informá-los sobre a reintegração.
A partir daí, os anistiados terão 30 dias para se apresentarem. Caso isso não aconteça, eles estarão renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
O retorno dos ex-servidores foi validado pela Comissão Especial Interministerial, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos do serviço público durante o governo Collor.
A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público federal. Informações da Agência Brasil.
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