domingo, 12 de julho de 2015

Ministro nega liminar para anular a aprovação da PEC da maioridade

Celso de Mello - Foto José Cruz-ABr
O ministro Celso de Mello (STF) indeferiu o pedido de liminar, em mandado de segurança, solicitado na última quinta-feira por 102 deputados de 14 partidos para anular a sessão da Câmara Federal que aprovou o projeto de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os parlamentares argumentam que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), violou o Regimento Interno e a Constituição porque colocou a matéria em votação 24 horas após a Casa ter rejeitado um projeto semelhante.
Subscreveram o mandado de segurança, entre outros, os deputados Tadeu Alencar (PSB), Jarbas Vasconcelos (PMDB) e Raul Jungmann (PPS).
O ministro alegou em seu despacho que não enxergou “argumentos jurídicos” no pedido dos parlamentares com o condão de anular uma sessão da Câmara Federal.
Segundo ele, não havia necessidade de conceder liminar, agora, porque a PEC ainda precisa passar pelo segundo turno, na Câmara, e pelo Senado em duas votações.
Apesar de a liminar ter sido negada por Celso de Mello, que é o ministro “plantonista” no recesso do Judiciário, o mandado se segurança dos parlamentares deverá ser apreciado pelo plenário do STF no início de agosto próximo.
“O questionamento feito pelos derrotados serve apenas para satisfazer os interesses políticos deles mesmos, e não da população. Conforme já havia dito, a votação respeitou o Regimento Interno da Casa de forma cristalina. Não era a mesma matéria, era uma matéria da qual foi rejeitado o substitutivo. A proposta original ficou resguardada”, escreveu Eduardo Cunha em seu facebook.

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