Como havia prometido na semana passada, a líder da oposição na Câmara do Recife, vereadora Priscila Krause (DEM), entrou, ontem, com um Decreto Legislativo para sustar o efeito do decreto assinado pelo prefeito João da Costa (PT), que cria a Controladoria Municipal, não prevista na reforma administrativa aprovada em setembro último. Ao contrário do que foi dito pelo vice-líder governista, Inácio Neto (PT), a democrata garantiu a inconstitucionalidade da ação, destacando que a criação do órgão não pode ser considerada como “uma mera mudança de nomenclatura” como fora defendido pelo aliado de Costa. Ela ainda anunciou que vai ingressar, hoje, com representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a medida.“É uma ação inconstitucional. Nós aprovamos a reforma administrativa aqui, nesta Câmara, e o prefeito passou por cima da lei, do que diz a Constituição e a própria Lei Orgânica do Município. Ele não pode criar um órgão sem aprovação desta Casa”, inflamou Priscila Krause.
A democrata disse a explicação dada por governistas de que a nova Controladoria seria apenas uma troca de nomes - para se aproximar do modelo adotado pelo Governo do Estado - não pode ser levada em consideração porque, segundo ela, o antigo Comitê de Controle Fiscal da PCR ainda faz parte da Secretaria de Finanças e não teve a sua extinção publicada no Diário Oficial do Município. FP,02/02/10
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