Defensoria Pública tenta derrubar pensão vitalícia

¶A Defensoria Pública do Estado da Bahia impetrou ação civil pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra pensão vitalícia para ex-governadores; o órgão alega que a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional e pede condenação do Estado da Bahia, "em obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-governadores ou dependentes desses, nominada de 'pensão eletiva'"