Mendonça Filho diz o direito do consumidor foi garantido com a decisão do Supremo de suspender o aumento do IPI de carros importados

Nádia Ferreira

 O deputado federal Mendonça Filho (DEM/PE) disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o aumento do IPI para carros importados é uma vitória do consumidor, que garante o seu direito de não ser surpreendido por um novo imposto. O STF considerou inconstitucional o decreto que aumentar o IPI de carros, por considerar que o reajuste só pode vigorar a partir de 90 dias da publicação do decreto.  

          Autor do projeto de Lei de Decreto Legislativo para sustar o aumento do IPI, Mendonça espera que o Governo tenha se convencido de que a decisão de aumentar o IPI é uma medida que só prejudica o consumidor. “O argumento do Governo de proteção à indústria nacional frente à crise internacional e à concorrência dos importados nada mais é do que uma proteção artificial e um intervencionismo indevido”, afirmou Mendonça Filho

        Numa outra ação, o deputado conseguiu aprovar ontem (19/10) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle uma audiência pública para debater o aumento nas alíquotas do IPI para carros importados.  A audiência pública será com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, o presidente da ANFAVEA, Cledorvino Belini, e o presidente da Abeiva José Luiz Gandini.

         Segundo Mendonça Filho, a decisão do Supremo é o primeiro passo.  “A questão do aumento do IPI de carros importados e o preço dos carros nacionais tem aspectos econômicos e sociais que precisam ser debatidos”, afirmou Mendonça. No requerimento de audiência pública, o parlamentar argumenta que os preços de carros no Brasil são um dos mais altos do mundo, referindo-se a estudos que mostram que mesmo quando se exclui a carga tributária, os preços dos automóveis no País ainda figuram entre os mais altos do mundo.  “Sou a favor da indústria nacional, mas com políticas públicas adequadas como a diminuição da carga tributária, a queda dos juros, a redução da burocracia e investimentos em infraestrutura. E não com a penalização do consumidor”, garantiu.