Projeto do governo pode prever fim de propriedade de rádio e TV por parlamentar

Agência Câmara 

O anteprojeto de lei que o Executivo prepara para regulamentar as comunicações pode proibir explicitamente a propriedade de emissoras de rádio e televisão por parlamentares. O anúncio, que foi feito pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, no "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias", promovido pelo governo nesta semana, já provoca divergências na Câmara sobre a necessidade de a lei prever essa proibição.
O líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC), avalia que a Constituição já impede parlamentares de serem sócios de rádio e TV. “Basta cumprir as regras existentes”, disse. De acordo com a Constituição, deputados e senadores são proibidos de serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Como rádios e TVs são concessões públicas, alguns constitucionalistas acreditam que o impedimento já está suficientemente claro.