O projeto de lei que o governo enviou nesta semana ao Congresso para definir medidas e procedimentos durante a Copa do Mundo de 2014, também conhecido como Lei Geral da Copa, foi duramente criticado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) nesta sexta-feira (23). Ao discursar em Plenário, ele afirmou que o projeto, que tramita na Câmara como PL 2330/11, torna o governo subserviente à Federação Internacional de Futebol (Fifa) e desrespeita a legislação nacional.
- Esse documento agride a cidadania e os direitos do consumidor. Deve ter sido redigido na sede da Fifa e revisado pela Casa Civil por gente que ignora as leis brasileiras, inclusive a Constituição - declarou o senador.
Segundo Demóstenes, uma avaliação feita pela consultoria legislativa do Senado concluiu que o artigo 33 do projeto pretende atribuir à Fifa poderes contratuais incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. Entre os diversos problemas que apontou, ele destacou que esse artigo permite à Fifa "fazer o que quiser" com os jogos (cancelar, remarcar e realocar).
- Enquanto o Código de Defesa do Consumidor desequilibra a relação de consumo em favor da parte mais vulnerável, a Lei Geral da Copa põe a garganta do torcedor sob as travas da chuteira da Fifa - frisou.
O senador também disse que, da forma como está o projeto, o logotipo e o hino da Fifa terão mais amparo legal que a bandeira e o hino do país. Demóstenes lembrou que a lei brasileira prevê multa de um a quatro salários mínimos para quem violar a bandeira e o hino nacionais; se o agressor for reincidente, pagará o dobro. Já o artigo 16 do projeto da Lei Geral da Copa prevê prisão de três meses a um ano, ou multa, para quem "reproduzir, imitar ou falsificar indevidamente quaisquer símbolos oficiais de titularidade da Fifa". Ele ressaltou ainda que, nos crimes contra os símbolos da Fifa, a multa pode aumentar em até 1.000% conforme as condições do infrator.
- O governo vai obrigar sua bancada a aprovar um projeto que considera os ícones da Fifa superiores aos símbolos desta nação - protestou.
Além disso, Demóstenes acusou a FIFA de pretender suspender temporariamente o Estatuto do Idoso nas situações em que essa legislação entrar em confronto com a Lei Geral da Copa - para questões como prioridade para compras e local. Ele observou que tal medida não está no projeto, mas que a Fifa quer implementá-la porque "considera pouco o que a presidente Dilma Rousseff fez".
Demóstenes também reiterou suas críticas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que já foi aprovado pelo Congresso. Esse regime trata, entre outros itens, das regras das licitações para as obras da Copa de 2014. Ele afirmou que o RDC "é um conjunto de autorizações para furtar".
- E a Lei Geral da Copa coloca a Fifa no lugar da União. Substitui a República do Brasil pelo império de Joseph Blatter [presidente da Fifa] - protestou o senador.
Agência Senado
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