Com as oposições ao prefeito da Frente Popular do Recife, João da Costa (PT), dispostas a expor a administração petista da cidade e levar as críticas às ruas, o Democratas (DEM) assumiu, ontem, a defesa de parcela dos recifenses que acaba de sofrer um aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2012 acima da correção da inflação, apontando inconstitucionalidade na medida.
Assinada pelo vice-presidente nacional da legenda, deputado federal e pré-candidato a prefeito Mendonça Filho, o DEM deu entrada, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 247) contra a Prefeitura do Recife (PCR), com pedido de liminar para suspender a elevação.
A ação judicial denuncia a PCR de reajustar o valor do metro quadrado de parte dos imóveis da cidade em percentuais muito além da inflação, majorando a base de cálculo do IPTU por meio da Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças. Alguns imóveis, segundo o DEM, tiveram aumento de até 60% no IPTU, quando o IPCA/2011 foi de 6,9%.
A ação argui que a criação de imposto e a majoração da base de cálculo só podem ocorrer por lei específica. O partido colocou, também, seu setor jurídico à disposição para ações individuais de quem se sinta prejudicado. “É um tarifaço. É um abuso. Não se pode reajustar base de cálculo sem lei que autorize”, acusou Mendonça Filho.
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