O PSOL ingressou nesta quinta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para garantir o cumprimento de uma decisão da Corte Interamericana de Justiça da OEA, de acordo com a qual a Lei de Anistia representa uma violação dos direitos humanos.
A estratégia do PSOL é atacar a Lei de Anistia indiretamente, ao contrário do que foi feito pela OAB, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, julgada em 2010 pelo STF.
“Nossa ação se baseia na decisão da OEA diz que a Lei de Anistia não pode ser aplicada porque fere direitos humanos e direitos internacionais. Queremos que a decisão da OEA seja cumprida. Ao todo, a Corte Interamericana recomenda 12 medidas, entre elas julgar quem teve responsabilidade pelos crimes cometidos”, afirma o advogado do PSOL André Maimoni.
Há uma preocupação inicial do partido com o fato de o relator do processo ser o ministro Luiz Fux, também responsável pela relatoria dos embargos declaratórios da OAB à APDF 153, ainda não julgados.
A ação é novamente subscrita pelo professor Fábio Konder Comparato, desta vez na companhia do escritório Maimoni Advogados Associados.
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