Logo após o projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo ser aprovado no Senado, o Democratas (DEM) prometeu protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Artigo 3º do projeto.
Segundo o senador Demóstenes Torres, o partido irá questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. Pelo artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na lei para definir o valor por decreto presidencial. “O DEM vai com certeza (mover a ação). Já falei com o (presidente do partido, deputado) Rodrigo Maia”, garantiu Torres.
O partido deverá se valer de decisões anteriores do próprio STF relacionadas a tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem consultar o Poder Legislativo local. Além disso, o senador democrata apresentou, nesta quarta-feira (23), um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.
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