Após pedir que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) análise a constitucionalidade de o salário mínimo ser fixado por decreto, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), classificou nesta quarta-feira (23) a medida como mais um dos "pequenos chavismos" da presidente Dilma Rousseff. Segundo Freire, o aval para que o mínimo seja fixado por decreto, e não mais por lei aprovada pelo Congresso, pode abrir brecha para que outras medidas que são atribuições de deputados e senadores sejam editadas pelo Palácio do Planalto. O deputado citou a regulamentação da mídia como uma dessas preocupações.
"Não podemos abrir a guarda porque existem setores que pretendem controlar e regular os meios de comunicação. Se abrirmos a guarda ou a possibilidade de que por decreto e não por lei ordinária a presidente fixe o salário mínimo, podemos correr o risco da concessão de outros poderes inconstitucionais e perigosos para a democracia", disse. Blog da Folha
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