Em comunicação de liderança nesta quinta-feira (24), o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o Senado, como instituição, ficou menor, após a votação do projeto de lei (PLC 1/11) que reajustou o valor do salário mínimo e permitiu que o governo defina esse valor por decreto presidencial nos próximos anos.
- O que assistimos ontem foi a subtração de prerrogativa essencial do Poder Legislativo - afirmou o parlamentar, anunciando que o partido, juntamente com o DEM e o PPS, entrará com ação direta de incostitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), tão logo a lei seja publicada.
O líder do PSDB citou opiniões de juristas para respaldar o entendimento da oposição segundo o qual o artigo 7º da Constituição é claro ao determinar que o salário mínimo deve ser fixado em lei.
- Usou-se um projeto de lei que exige maioria simples para alterar uma norma constitucional, para permitir ao presidente da República impor [o valor do salário mínimo] por meio de decreto - afirmou o parlamentar, lamentando profundamente "que Senado Federal tenha desperdiçado a oportunidade de recuperação de parte da credibilidade que perdeu nos últimos anos".
O senador disse que, se hoje o governo pretende impor o salário mínimo por meio de decreto, amanhã pode querer fazê-lo também para matérias relacionadas à política tributária, à saúde ou à educação.
- Abrir mão de debater, de questionar, de propor, não é tarefa de quem se elege senador, e foi o que se fez ontem, lastimavelmente - acrescentou o parlamentar, ressalvando os 20 senadores e senadoras que votaram contrariamente à aprovação do projeto.
Agência Senado
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